O presidente Jair Bolsonaro (PSL) sancionou o Projeto de Lei 3.715/19, que amplia a posse de arma em propriedades rurais. Fica autorizada a posse de arma em todo o território da propriedade rural. Até então, a posse só era permitida no perímetro da sede do imóvel rural. A medida foi aprovada pela Câmara dos Deputados no dia 21 de agosto, e a sanção ocorreu hoje (17), no primeiro dia de trabalho do presidente após se afastar do cargo para realizar uma cirurgia de abdômen, que ocorreu no dia 8 de setembro.

Outros três projetos foram sancionados por Bolsonaro: o PL que regulamenta a prática da vaquejada, o que responsabiliza o agressor a ressarcir os custos de serviços de saúde prestados às vítimas pelo SUS e o que estabelece o direito de mães amamentarem seus filhos de até seis meses durante realização de provas de concursos públicos.