O mês de janeiro, que já está batendo à porta, vai ser de regularização de pendências para empresas que optarem pelo Simples Nacional (SN). Ao todo, 279.806 empresas estão com pendências cadastrais ou fiscais junto ao Governo do Estado – pendências essas que são impeditivas para novas opções do SN.

Até o dia 31 de dezembro próximo, o sistema irá atualizar as pendências de cada empresa. Depois disso, até o dia 29 de janeiro, os responsáveis deverão corrigir as situações apontadas.

Há duas maneiras para consultar quais são as pendências. Empresas com acesso à Agência Virtual podem solicitar as informações no Fale Conosco, acessado na área restrita. Já os responsáveis por empresas sem acesso à Agência Virtual devem procurar as Agências da Receita Estadual, ou fazer contato pelo Fale Conosco, no site da Secretaria da Fazenda (Sefaz). Neste caso, o representante deverá apresentar/anexar a documentação necessária para comprovação de poderes para representar a Pessoa Jurídica.

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado. Entre as principais vantagens para as empresas inscritas neste regime estão, a simplificação na apuração dos impostos e o recolhimento através de uma única guia, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

“Algumas irregularidades com o Estado são impeditivas à opção do Simples Nacional. Entre elas estão a existência de parcelamentos em atraso, débitos de IPVA inscritos em dívidas ativas ou vencidos e não pagos, notificações de Débito, Avisos de Cobrança e Autos de Infração não impugnados e não pagos, entre outras situações”, explicou auditor fiscal e subgerente de Cadastro de Contribuintes, Wesley Pestana Baratela.

Assessoria de Comunicação da Sefaz