“A segunda regra seria quando haja clara violação do direito de alguém, como, por exemplo, compartilhamento de fotos íntimas sem autorização, violação de direitos autorais ou uma clara ameaça de causar mau físico a alguém. As plataformas devem retirar após a primeira notificação extrajudicial – basta o interessado comunicar que está sendo vítima daquela violação”, complementou.
O terceiro ponto, de acordo com o ministro, daria conta do que estaria entre essas duas situações.
“No normal da vida, entre as situações extremas de certeza positiva e certeza negativa, você tem uma longa área cinzenta, onde não está claro se você está diante ou não de um conteúdo ilegítimo. Nesses casos, eu acho que a responsabilização só deve vir após a primeira decisão judicial, que de resto é o que prevê o marco civil da internet”, finalizou.
Barroso justificou que, desde a criação do marco civil da internet no Brasil, “muitas coisas novas aconteceram”, como, por exemplo, os ataques criminosos contra as sedes dos Três Poderes no dia 8 de janeiro.
Assim, segundo o magistrado, é necessário que a democracia volte a ser uma “democracia militante”, e que não sejamos “tolerantes com os intolerantes”.
“A liberdade de opinião e crítica é totalmente livre, mas se estiver incitando alguém a uma ação violenta, isso já extrapolou o patamar da opinião”, afirmou.
Entretanto, quando perguntado se poderia haver novas regras para redes sociais no Brasil ainda em 2023, Barroso apenas pontuou que é um debate que está no Congresso.
“Oposto de censura”
O ministro do STF também disse durante a entrevista que a regulação é o “oposto de censura”, sendo, na verdade, um “esforço para reforçar e proteger a liberdade de expressão”.
Ele também destacou que a liberdade de expressão é um direito fundamental e essencial para a democracia e dignidade humana.
“O problema é que a desinformação, a mentira deliberada, as teorias conspiratórias e os discursos de ódio violam todos os fundamentos que legitimam a proteção da liberdade de expressão”, ponderou Barroso.
Ainda segundo o magistrado, essa prática atentaria contra a democracia por impedir, por exemplo, eleitores de votarem de maneira informada e pela mentira ser uma “estratégia deliberada”.
“O que descobrimos é que o ódio, a mentira deliberada e a desinformação viraram ameaças para a democracia e para os direitos fundamentais, sobretudo quando envolvem convocação para atos antidemocráticos”, disse.
Outro ponto abordado durante a entrevista foi o modelo de negócios das plataformas digitais, sobre o qual o ministro ressaltou que já há, por exemplo, regulação quanto à utilização de dados dos usuários pelos sites e aplicativos.
Porém, outro problema seria relacionado ao engajamento, visto que, conforme disse Barroso, o que “gera raiva, ódio e indignação gera mais engajamento, o que deu incentivos errados às empresas” para amplificarem este tipo de mensagens.
Ainda sobre o papel dos algoritmos, que apresentam conteúdos selecionados e direcionados especificamente para cada usuário, o ministro classificou que isso fomentou uma “tribalização”, roubando também espaço da imprensa tradicional.
“O que está acontecendo no mundo, o que é grave, é que as tribos passam a ter sua própria narrativa de fatos. E o que é pior: naturalizou-se a mentira e, portanto, em defesa de uma causa, se legitimou a desinformação e a mentira. E aí deixou de ser um problema político e passou a ser um problema ético”, avaliou.
Monitoramento independente
Deve haver um arcabouço geral ditando para as plataformas como se comportarem, além de seus próprios termos de uso e padrões da comunidade.
Outra ideia compartilhada pelo ministro do STF é um órgão externo independente com representantes do governo, das companhias, da sociedade civil e da academia para monitorar o comportamento das plataformas.
“E aí a gente tem que decidir se elas poderiam punir diretamente ou se poderiam provocar essa punição junto a um órgão estatal, mas eu acho que esse monitoramento precisa ser independente”, analisou.
“Nós não queremos muito governo mexendo com liberdade de expressão, basta o arcabouço jurídico mínimo”, adicionou.
