As contas foram votadas na sessão ordinária da Câmara Municipal de Caravelas desta segunda-feira (01/12), por meio do Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2025, que trata da análise das contas do ex-prefeito Silvio Ramalho referentes ao exercício financeiro de 2023 da gestão do ex-prefeito Silvio Ramalho.

A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara de Vereadores de Caravelas apresentou o Projeto de Decreto Legislativo N.º 001/2025 propondo a rejeição das contas da gestão municipal, de mesmo modo, rejeitando o Parecer Prévio N.º 07594e24, emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA).Para rejeitar as contas era necessária a maioria qualificada dos vereadores, neste caso, 8 vereadores, correspondente à dois terços das cadeiras.

Em voto secreto, o placar de seis votos favoráveis à rejeição e outros cinco contrários, manteve a decisão de aprovação fundamentada no parecer prévio do TCM/BA, órgão técnica de controle externo das contas públicas dos municípios baianos.No caso da votação de hoje, estava em jogo não apenas uma análise técnica das finanças municipais, mas também desdobramentos políticos relevantes para a política local, com potencial de influenciar diretamente os rumos em eleições futuras.

O que disse o TCM/BA: A prestação de contas de 2023 da Prefeitura de Caravelas passou pela análise criteriosa do Tribunal de Contas dos Municípios, com parecer prévio opinando pela aprovação com ressalvas. O relatório fundamentou que o município cumpriu os principais limites constitucionais e legais, mesmo detectando falhas em alguns pontos da gestão fiscal e administrativa, motivo pelo qual foi aprovado com ressalvas.De todo modo, o orçamento previsto era de pouco mais de R$ 128 milhões, com arrecadação real próxima de R$ 120,7 milhões.

A execução fiscal finalizou o ano com superávit orçamentário, contudo, o caixa não acompanhou o mesmo ritmo: mesmo após ajustes técnicos, com restos à pagar de R$ 37,2 mil quando comparadas as obrigações a pagar e a disponibilidade financeira.O TCM voltou a chamar atenção para um problema recorrente em Caravelas: a baixa cobrança da dívida ativa. Apesar de um estoque superior a R$ 24 milhões, o município arrecadou apenas 1,92% desse total. Para o Tribunal, isso pode caracterizar renúncia de receita e exige atuação mais firme da gestão.

No campo das obrigações constitucionais, a gestão do Prefeito Silvio Ramalho cumpriu os limites constitucionais: 27,07% aplicados em educação e 15,55% em saúde, além de destinar 77,82% dos recursos do FUNDEB à remuneração de profissionais da educação básica, acima do mínimo obrigatório.

A despesa com pessoal fechou 2023 em 44,73% da Receita Corrente Líquida, bem abaixo do limite de 54% fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Já o Legislativo recebeu repasses dentro dos valores permitidos pela Constituição.

No geral, o Tribunal reconhece a regularidade das contas, mas reforça que a administração municipal de Caravelas precisa corrigir pontos que se repetem ano após ano, sobretudo aqueles ligados à cobrança de créditos municipais e ao fortalecimento dos mecanismos de controle.

Redação FM NEWS