A investigação sobre os serviços da saúde pública de Teixeira de Freitas ganhará um capítulo decisivo na próxima terça-feira (11 de agosto). A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), instalada pela Câmara Municipal para apurar supostas irregularidades na gestão do setor, convocou quatro ex-gestores e responsáveis pela fiscalização para prestarem depoimento.

As oitivas serão realizadas no plenário da Câmara Municipal e focarão na execução, acompanhamento e repasses financeiros do Contrato de Gestão nº 3-997-2025, firmado entre a Prefeitura e a Organização Social Instituto SETES.

Cronograma dos Depoimentos

Os trabalhos começam pela manhã e seguem ao longo da tarde com o seguinte cronograma:

• 09h00: Danilo Fernandes Ricardo (ex-secretário municipal de Saúde)

• 10h30: Sloane Gomes Ferreira do Carmo (ex-secretária municipal de Saúde)

• 14h00: Roberta Fernandes Bissaro Carvalho (presidente da Comissão Especial de Monitoramento e Avaliação)

• 15h30: Cleilda Machado Rodrigues (ex-secretária municipal de Saúde)

O que está no alvo das investigações?

Conforme consta nos documentos de convocação, os vereadores pretendem esclarecer pontos críticos desde a origem do vínculo contratual com a OS. Entre os tópicos delimitados para os depoimentos estão:

• A condução e o julgamento do Chamamento Público nº 007/2025;

• A contratação com proponente único, apostilamento de valores e repasses iniciais ao Instituto SETES;

• Os critérios e a estrutura montada para fiscalizar a execução das metas estipuladas;

• A metodologia da Comissão de Monitoramento na apuração de indicadores e relatórios que teriam apontado desempenho abaixo do contratado;

• A aplicação de eventuais glosas (retenção/corte de repasses por descumprimento) e os posicionamentos da Secretaria de Saúde e da Controladoria-Geral do Município.

Transparência, direitos legais e dever com a população

Os convocados poderão comparecer acompanhados de advogados e têm resguardado o direito constitucional ao silêncio caso os questionamentos possam implicar autoincriminação. Por outro lado, aqueles que prestarem depoimento na condição de testemunhas assumem o compromisso legal de dizer a verdade, sob pena de responderem por falso testemunho, conforme prevê o Código Penal.

A apuração ocorre em meio a constantes reclamações da população sobre a qualidade do atendimento na rede municipal — que abrange unidades essenciais como o Hospital Municipal de Teixeira de Freitas (HMTF), o Hospital Municipal Sagrada Família e a UPA.

Embora a terceirização transfira a execução dos serviços para uma entidade privada, o dever de fiscalizar permanece com o Poder Público. A CPI tem o papel de verificar se o dinheiro público foi aplicado corretamente e se os serviços pagos foram devidamente entregues à população. O resultado das oitivas e a análise dos documentos indicarão se há indícios de irregularidades a serem encaminhados aos órgãos de controle ou se as condutas administrativas adotadas estiveram dentro da legalidade.

Por: Rafael Vedra/LiberdadeNews